HC 969238 - ACORDAO

HC 969238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento virtual, per si, não acarreta nulidade quando assegurada a possibilidade de sustentação oral; ademais, a defesa não comprovou, com prova pré-constituída, a alegada ausência de intimação, configurando inovação recursal e insuficiência probatória em habeas corpus.

Parties
Agravante: RENAN SILVA DE ALMEIDA; Agravante: NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Intimação, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Sustentação Oral Julgamento Virtual Intimação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RENAN SILVA DE ALMEIDA

Agravante

NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sustentação oral e alegada ausência de intimação
  2. 2 legalidade do julgamento virtual e possibilidade de nulidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento virtual, per si, não acarreta nulidade quando assegurada a possibilidade de sustentação oral; ademais, a defesa não comprovou, com prova pré-constituída, a alegada ausência de intimação, configurando inovação recursal e insuficiência probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do mandamus