HC 973463 - ACORDAO

HC 973463 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (constatado em 20/7/2022), o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por significar supressão de instância e violar a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ONILDO LINDOLFO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ONILDO LINDOLFO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus nesta instância
  3. 3 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (constatado em 20/7/2022), o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por significar supressão de instância e violar a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.