HC 822320 - ACORDAO

HC 822320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída apresentada no momento da impetração; a defesa não trouxe prova cabal nem o ato judicial e a denúncia mencionados, e a juntada posterior de documentos não supre a deficiência da instrução inicial, além de o regimental não ter trazido novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA GLECIA LOPES MONTEIRO; Agravante: FRANCISCO ANTÔNIO MONTEIRO DE CASTRO; Agravante: RAIMUNDO NONATO JÚNIOR; Agravante: GLECIANA BARBOZA LOPES; Agravante: FRANCISCO VALBERTO VIEIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Juntada Posterior De Documentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Agravo Regimental Juntada Posterior De Documentos

Case Brief

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Parties

ANA GLECIA LOPES MONTEIRO

Agravante

FRANCISCO ANTÔNIO MONTEIRO DE CASTRO

Agravante

RAIMUNDO NONATO JÚNIOR

Agravante

GLECIANA BARBOZA LOPES

Agravante

FRANCISCO VALBERTO VIEIRA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 efeito da juntada posterior de documentos na instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante quanto à instrução inicial dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída apresentada no momento da impetração; a defesa não trouxe prova cabal nem o ato judicial e a denúncia mencionados, e a juntada posterior de documentos não supre a deficiência da instrução inicial, além de o regimental não ter trazido novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.