HC 973084 - DECISAO

HC 973084 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito de forma subsidiária, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de quantidade e variedade de drogas, embalagens e dinheiro, indícios de associação criminosa e risco de reiteração), e a valoração do depoimento policial é matéria de juízo de probabilidade compatível com cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CREONI RODRIGUES DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
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Parties

CREONI RODRIGUES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito de forma subsidiária, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de quantidade e variedade de drogas, embalagens e dinheiro, indícios de associação criminosa e risco de reiteração), e a valoração do depoimento policial é matéria de juízo de probabilidade compatível com cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.