HC 953301 - ACORDAO

HC 953301 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não poderia ser conhecido por substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato atacado: o mandado de busca e apreensão estava fundamentado de forma idônea e o aumento da pena pela reincidência foi justificado concretamente pelo Tribunal de origem, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: THAIS CRISTINA ANEZIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THAIS CRISTINA ANEZIO PEREIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no mandado de busca e apreensão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não poderia ser conhecido por substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato atacado: o mandado de busca e apreensão estava fundamentado de forma idônea e o aumento da pena pela reincidência foi justificado concretamente pelo Tribunal de origem, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a condenação impugnada