HC 962198 - ACORDAO

HC 962198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem; assim, não existe processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, impedindo o conhecimento do writ com fundamento nos arts. 105 da CF e 654, §2º do CPP e na jurisprudência apontada.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL ERIVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GABRIEL ERIVALDO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando inexistir recurso especial ou revisão criminal em curso na origem
  2. 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica como limites ao conhecimento de writs tardios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não há nos autos interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem; assim, não existe processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, impedindo o conhecimento do writ com fundamento nos arts. 105 da CF e 654, §2º do CPP e na jurisprudência apontada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental