HC 986335 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a entrega, a advogados, de minuta com teor diverso do voto publicado e a posterior declaração de suspeição do relator comprometeram a lisura do julgamento; em razão disso, determinou-se a anulação do julgamento do recurso de apelação nos autos do Processo n. 0004863-05.2021.8.08.0021 e a realização de nova sessão de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para assegurar a regularidade do ato colegiado.

Parties: Paciente: AGATHA FALCAO; Corréu: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; Autoridade Coatora: Tribunal Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Anulação De Julgamento Colegiado, Suspeição De Magistrado, Princípio Do Paralelismo Das Formas, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Entrega De Minuta Diversa

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Anulação De Julgamento Colegiado Suspeição De Magistrado Princípio Do Paralelismo Das Formas Dosimetria Da Pena Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

AGATHA FALCAO

Paciente

WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Corréu

Tribunal Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Nulidade do julgamento em razão da entrega de minuta diversa do voto proferido
2 Declaração de suspeição do relator por motivo de foro íntimo e seus efeitos temporais
3 Possibilidade (ou impossibilidade) de anulação monocrática de ato colegiado (princípio do paralelismo das formas)