HC 829060 - DECISAO

HC 829060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE CAMPOS; Paciente: GESIEL DA SILVA BATISTA; Paciente: JOÃO OTAVIO DE SOUZA; Paciente: DANIELE ALMEIDA MARTINS; Paciente: THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

GESIEL DA SILVA BATISTA

Paciente

JOÃO OTAVIO DE SOUZA

Paciente

DANIELE ALMEIDA MARTINS

Paciente

THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 contestação da dosimetria da pena por valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se