HC 946555 - ACORDAO
Por ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 3/7/2024, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não compete a esta Corte porque configuraria supressão de instância, em desacordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FERNANDO MASQUIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
FERNANDO MASQUIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a viabilidade do habeas corpus nesta instância
- 3 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)
Ratio Decidendi
Por ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação em 3/7/2024, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, procedimento que não compete a esta Corte porque configuraria supressão de instância, em desacordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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