HC 962519 - ACORDAO

HC 962519 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: APOLONIO LOUBACK FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

APOLONIO LOUBACK FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de ilegalidade flagrante
  3. 3 Limites ao conhecimento de habeas corpus quando há regras de competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.