HC 939566 - ACORDAO

HC 939566 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não pode ser conhecido salvo na presença de flagrante ilegalidade; a Corte de origem concluiu, com fundamento em elementos de prova (confissão de tráfico, prova de habitualidade e estruturação do tráfico), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO EDUARDO BENTO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARCELO EDUARDO BENTO RAMOS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício?
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante dos elementos probatórios?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não pode ser conhecido salvo na presença de flagrante ilegalidade; a Corte de origem concluiu, com fundamento em elementos de prova (confissão de tráfico, prova de habitualidade e estruturação do tráfico), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.