HC 853669 - ACORDAO

HC 853669 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria: a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, em contrariedade à Súmula 545/STJ; adotou-se a corrente que admite compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, devendo a pena ser redimensionada em conformidade, mantendo-se a fundamentação da pena-base e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Natan Gusmao Viana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 545/stj, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Súmula 545/stj Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Natan Gusmao Viana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão parcial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria: a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, em contrariedade à Súmula 545/STJ; adotou-se a corrente que admite compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, devendo a pena ser redimensionada em conformidade, mantendo-se a fundamentação da pena-base e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • aplicar a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial
  • compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência