HC 129935 - ACORDAO

HC 129935 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque o pedido de decretação de sigilo em razão de reabilitação refere-se a processo transitado em julgado com pena cumprida, sendo imprópria a via do habeas corpus nos termos da Súmula 695 do STF, de modo que não cabe concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Odnei Fernando da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Omissão, Decretação De Sigilo, Reabilitação, Súmula 695 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Omissão Decretação De Sigilo Reabilitação Súmula 695 Do STF

Case Brief

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Parties

Odnei Fernando da Silva

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à petição avulsa que requeria sigilo dos autos em razão da reabilitação?
  2. 2 O pedido de decretação de sigilo por reabilitação pode ser apreciado na via do habeas corpus quando a pena já foi extinta?

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque o pedido de decretação de sigilo em razão de reabilitação refere-se a processo transitado em julgado com pena cumprida, sendo imprópria a via do habeas corpus nos termos da Súmula 695 do STF, de modo que não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada
  • Sem efeitos infringentes