RHC 212846 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado em outro writ (identidade de partes, da causa de pedir e do pedido), o que impede o processamento nesta Corte por força da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ) e do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO ASKE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Regressão De Regime Prisional, Unificação De Penas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Regressão De Regime Prisional Unificação De Penas +3 more

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Parties

EDUARDO ASKE DE SOUZA

Recorrente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso em habeas corpus considerado mera reiteração de pedido já decidido
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência) como óbice ao conhecimento
  3. 3 observância dos arts. 380 e 381 do CPP e dos arts. 52 e 112 da LEP alegadamente não observados

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado em outro writ (identidade de partes, da causa de pedir e do pedido), o que impede o processamento nesta Corte por força da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ) e do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.