HC 988389 - DECISAO

HC 988389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal de origem; assim, há supressão de instância e inviabilidade de processamento no STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MONTEIRO BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5016258-64.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Disciplinar/administrativo Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAFAEL MONTEIRO BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5016258-64.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Cerceamento de defesa no procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Caracterização de posse de aparelho celular como falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal de origem; assim, há supressão de instância e inviabilidade de processamento no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.