HC 971885 - DECISAO

HC 971885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria, medida que exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do HC, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOAO EWERTON ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO EWERTON ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria, medida que exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do HC, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se