HC 944798 - ACORDAO

HC 944798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo recursal e não há ilegalidade manifesta: os fatos configuram concurso formal por atingirem patrimônios distintos de vítimas diversas, o roubo se consumou com a inversão da posse (Súmula 582/STJ), e a dosimetria da pena foi fixada dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: EVERTON SAMUEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Consumação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Concurso Formal Consumação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON SAMUEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal
  3. 3 consumação do roubo mediante inversão da posse (Súmula 582/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo recursal e não há ilegalidade manifesta: os fatos configuram concurso formal por atingirem patrimônios distintos de vítimas diversas, o roubo se consumou com a inversão da posse (Súmula 582/STJ), e a dosimetria da pena foi fixada dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.