HC 988129 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por haver agravo em execução já interposto e em processamento contra a mesma decisão, aplicando a jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso (princípio da unirrecorribilidade) e o art. 210 do RISTJ sobre reiteração de pedidos.
- Parties
- Paciente: SANDRO DOS SANTOS OLIMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cálculo De Penas, Início Do Cumprimento, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
SANDRO DOS SANTOS OLIMPIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus com agravo em execução ya interposto contra o mesmo ato
- 2 Incidente sobre cálculo de penas e início do cumprimento (prisão em flagrante vs data projetada) conforme art. 76 do Código Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por haver agravo em execução já interposto e em processamento contra a mesma decisão, aplicando a jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso (princípio da unirrecorribilidade) e o art. 210 do RISTJ sobre reiteração de pedidos.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
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