HC 988323 - DECISAO

HC 988323 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento dos recursos na instância originária; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TULIO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2390089-25.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
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Parties

TULIO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2390089-25.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilegalidade das provas dele derivadas
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento dos recursos na instância originária; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.