HC 984626 - DECISAO

HC 984626 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a instrução criminal está encerrada e os autos estão conclusos para sentença, não houve inércia ou atraso injustificado atribuível ao juízo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA JUNIOR; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ANDRE PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a instrução criminal está encerrada e os autos estão conclusos para sentença, não houve inércia ou atraso injustificado atribuível ao juízo, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.