HC 976556 - DECISAO

HC 976556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e constatando-se adequada aplicação do direito e dosimetria da pena; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de substituição da via recursal pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE SABINO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais

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Parties

CARLOS JOSE SABINO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 uso de anotações criminais antigas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e constatando-se adequada aplicação do direito e dosimetria da pena; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de substituição da via recursal pelo habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.