HC 833073 - ACORDAO

HC 833073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; a busca pessoal e veicular decorreu de denúncias anônimas confirmadas por diligências e apreensão de drogas, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a ausência de autorização judicial para acesso a dados do celular não resulta em nulidade quando a condenação se sustenta em meios de prova autônomos, não havendo demonstração de prejuízo concreto; e o habeas corpus não é via adequada para reexame da suficiência probatória.

Parties
Agravante: EMERSON JOSÉ NEVES DE LIRA; Ministério Público Estadual (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal (sem Manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Busca Veicular, Quebra De Sigilo Telefônico, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Das Provas, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Busca Veicular Quebra De Sigilo Telefônico Princípio Da Colegialidade Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

EMERSON JOSÉ NEVES DE LIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (sem Manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se busca pessoal e quebra de sigilo telefônico realizadas sem autorização judicial e com base em denúncias anônimas configuram nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não afrontou o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; a busca pessoal e veicular decorreu de denúncias anônimas confirmadas por diligências e apreensão de drogas, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a ausência de autorização judicial para acesso a dados do celular não resulta em nulidade quando a condenação se sustenta em meios de prova autônomos, não havendo demonstração de prejuízo concreto; e o habeas corpus não é via adequada para reexame da suficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus