RHC 198014 - DECISAO

RHC 198014 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e invalidade da prova de ERB) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento e decisão de origem sobre o acesso às informações de ERB, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamenta-se em jurisprudência e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS FERREIRA MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova De ERB (estação Radio Base), Prisão Cautelar, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prova De ERB (estação Radio Base) Prisão Cautelar Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da segregação cautelar
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Invalidade do uso da ERB como elemento de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e invalidade da prova de ERB) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento e decisão de origem sobre o acesso às informações de ERB, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamenta-se em jurisprudência e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.