HC 988606 - DECISAO

HC 988606 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porque as teses defensivas são mera reiteração de pedidos já examinados em revisões criminais anteriores, sem apresentação de provas novas, motivo pelo qual o Tribunal de origem não conheceu do pedido com fundamento no art. 622, parágrafo único, do CPP; ademais, a via mandamental é inadequada para o reexame do conjunto probatório ou da dosimetria sem a demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GERISVALDO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2382847-15.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o feito não merece prosseguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, In Dubio Pro Reo, Art. 622 Do CPP, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas In Dubio Pro Reo Art. 622 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERISVALDO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2382847-15.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 reiteracão de pedido em revisão criminal sem novas provas
  3. 3 aplicação do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porque as teses defensivas são mera reiteração de pedidos já examinados em revisões criminais anteriores, sem apresentação de provas novas, motivo pelo qual o Tribunal de origem não conheceu do pedido com fundamento no art. 622, parágrafo único, do CPP; ademais, a via mandamental é inadequada para o reexame do conjunto probatório ou da dosimetria sem a demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o feito não merece prosseguimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar
  • Publique-se