HC 955891 - DECISAO

HC 955891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não se constata, na análise de ofício dos autos, elemento de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Coação Moral Irresistível, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Coação Moral Irresistível Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Recursos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 apreciação de alegação de coação moral irresistível e tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não se constata, na análise de ofício dos autos, elemento de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.