HC 977206 - DECISAO

HC 977206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada no descumprimento das condições da liberdade provisória (não atualização de endereço e ausência em atos processuais), o que autoriza a revogação da liberdade com base nos arts. 350, 327 e 328 do CPP; a suspensão do processo (art. 366 CPP) não foi examinada na origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SANDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo, Revolvimento Fático Probatório, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Suspensão Do Processo Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA SANDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por descumprimento de condições da liberdade provisória
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada no descumprimento das condições da liberdade provisória (não atualização de endereço e ausência em atos processuais), o que autoriza a revogação da liberdade com base nos arts. 350, 327 e 328 do CPP; a suspensão do processo (art. 366 CPP) não foi examinada na origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.