HC 945516 - DECISAO

HC 945516 - DECISAO

Havendo ilegalidade relativa à fundamentação da majoração de pena na terceira fase (falta de fundamentação concreta, conforme Súmula 443 do STJ), impõe-se determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando a necessidade de motivação concreta; apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso, a ilegalidade flagrante autoriza a atuação mandamental do STJ para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: RENATO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Advogada Do Paciente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Prisional, Majorantes, Fundamentação Judicial, Súmula 443 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Terceira Fase Da Dosimetria Regime Prisional Majorantes Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RENATO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Advogada Do Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena em 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de conhecimento quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade relativa à fundamentação da majoração de pena na terceira fase (falta de fundamentação concreta, conforme Súmula 443 do STJ), impõe-se determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando a necessidade de motivação concreta; apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso, a ilegalidade flagrante autoriza a atuação mandamental do STJ para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.