HC 987487 - DECISAO

HC 987487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade não constatada; não se identificou ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, cuja fundamentação se apoia na presença de materialidade e indícios, e na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/autuado: KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Autuado: JEAN DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/autuado

JEAN DE JESUS SANTOS

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade não constatada; não se identificou ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, cuja fundamentação se apoia na presença de materialidade e indícios, e na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se