RHC 198866 - DECISAO

RHC 198866 - DECISAO

Verificada a superveniência do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau (1ª Vara Criminal da Comarca de Marília em 31/7/2024), o pedido de trancamento do inquérito policial via recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ROSEMEIRE FERNANDA FRAZON MODESTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Prejudicialidade Após Superveniência De Recebimento Da Denúncia
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Recebimento Da Denúncia Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE FERNANDA FRAZON MODESTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Prejudicialidade Após Superveniência De Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 efeito da superveniência do recebimento da denúncia sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau (1ª Vara Criminal da Comarca de Marília em 31/7/2024), o pedido de trancamento do inquérito policial via recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.