HC 988458 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente (HC n. 827.690/SC) e por impedimento de conhecimento do writ contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, conforme o art. 650, §1º, do CPP e jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: ALISSON FERNANDO GOULART COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Suspensão Da Execução Penal, Reiteração De Pedido, Competência
Case Brief
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Parties
ALISSON FERNANDO GOULART COELHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a condenação se baseou unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com preceitos legais
- 2 Pedido de suspensão da execução penal até o julgamento do writ
- 3 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente (HC n. 827.690/SC) e por impedimento de conhecimento do writ contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, conforme o art. 650, §1º, do CPP e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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