HC 899468 - DECISAO

HC 899468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário; além disso, não se reconheceu coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício e, embora o reconhecimento policial pudesse ser questionado quanto ao art. 226 do CPP, a condenação do paciente foi mantida com fundamento em outros elementos probatórios independentes (relato posterior da vítima, imagens de segurança, confissão de outros roubos), sendo insuficiente a alegação de nulidade do reconhecimento para absolvição.

Parties
Paciente: THOMAS HENRIQUE CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento Policial, Prova, Livre Convencimento Motivado, Artigo 226 Do CPP, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Policial Prova Livre Convencimento Motivado Artigo 226 Do CPP +1 more

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Parties

THOMAS HENRIQUE CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário; além disso, não se reconheceu coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício e, embora o reconhecimento policial pudesse ser questionado quanto ao art. 226 do CPP, a condenação do paciente foi mantida com fundamento em outros elementos probatórios independentes (relato posterior da vítima, imagens de segurança, confissão de outros roubos), sendo insuficiente a alegação de nulidade do reconhecimento para absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.