HC 954553 - ACORDAO

HC 954553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada coação ilegal, e porque a verificação da existência ou desclassificação da falta grave exige reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de falta grave com base em provas.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO DE SALLES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Recurso Próprio, Perda De Dias Remidos, Incursão Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Recurso Próprio Perda De Dias Remidos Incursão Fático Probatória

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Parties

PAULO ROBERTO DE SALLES

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência a ordens de agentes penitenciários
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada coação ilegal, e porque a verificação da existência ou desclassificação da falta grave exige reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de falta grave com base em provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a determinação de perda de 1/3 dos dias remidos