HC 987737 - DECISAO

HC 987737 - DECISAO

O habeas corpus não era via adequada para desconstituir a valoração do conjunto probatório que fundamentou a condenação por tráfico; todavia, reconhecendo-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e considerando a proporcionalidade da redução, o Relator concedeu, ex officio, a ordem para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime inicial aberto, e determinou a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, comunicando o Tribunal e o Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE TOLEDO; Apelante: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; todavia, concedo a ordem, ex officio, para modular a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Dosimetria, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO SÉRGIO DE TOLEDO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 incidência e fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era via adequada para desconstituir a valoração do conjunto probatório que fundamentou a condenação por tráfico; todavia, reconhecendo-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e considerando a proporcionalidade da redução, o Relator concedeu, ex officio, a ordem para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime inicial aberto, e determinou a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, comunicando o Tribunal e o Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; todavia, concedo a ordem, ex officio, para modular a pena do paciente

Orders

  • Aplicar ao paciente pena de 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa