HC 933372 - DECISAO

HC 933372 - DECISAO

A ordem foi concedida para vedar que a instância de origem considere a mera gravidade abstrata do crime como justificativa para exigir exame criminológico; contudo, após informações de que o paciente obteve progressão ao regime aberto em 26/9/2024 e preenchia os requisitos subjetivos, o pedido tornou-se prejudicado, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO AMARO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

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Parties

ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera gravidade abstrata do crime pode justificar a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o pedido de habeas corpus fica prejudicado por superveniente progressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para vedar que a instância de origem considere a mera gravidade abstrata do crime como justificativa para exigir exame criminológico; contudo, após informações de que o paciente obteve progressão ao regime aberto em 26/9/2024 e preenchia os requisitos subjetivos, o pedido tornou-se prejudicado, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Determinar que, ao examinar pedido de progressão de regime, a instância de origem não considere como justificativa para a exigência de exame criminológico a mera gravidade abstrata do crime.
  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.