HC 922403 - DECISAO

HC 922403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e torna inadmissível a impetração, salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese não comprovada nos autos; fundamento expressamente apoiado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Recurso Especial Writ Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, configura violação do princípio da unirrecorribilidade e torna inadmissível a impetração, salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese não comprovada nos autos; fundamento expressamente apoiado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.