HC 988252 - DECISAO

HC 988252 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido/atendido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em prisão em flagrante e na reincidência/condenações recentes, visando a garantia da ordem pública, e a alegação sobre pequena quantidade para consumo necessita de exame de mérito pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: PEDRO GUILHERME NASCIMENTO; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não conhecido por falta de exame do mérito na instância de origem e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Art. 312 Do CPP

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Parties

PEDRO GUILHERME NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido/atendido porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base em prisão em flagrante e na reincidência/condenações recentes, visando a garantia da ordem pública, e a alegação sobre pequena quantidade para consumo necessita de exame de mérito pelo juízo a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não conhecido por falta de exame do mérito na instância de origem e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.