HC 988173 - DECISAO

HC 988173 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, circunstância que impede o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça, porquanto a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: RÔMULO LUIZ NAZARETH RUSSO; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Policial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Policial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÔMULO LUIZ NAZARETH RUSSO

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial realizado na modalidade "show up"
  2. 2 ausência de provas independentes da autoria
  3. 3 exasperação indevida da pena-base por processos em curso e uso de elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, circunstância que impede o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça, porquanto a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.