HC 989277 - DECISAO

HC 989277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem cópia de decisões ou atos judiciais necessários para verificar a alegada ilegalidade e identificar a autoridade coatora, o que impede o exame do constrangimento ilegal; diante do ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída e da jurisprudência aplicável, o writ não foi conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente E Impetrante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Tortura, Suspeição De Juiz, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Execução Provisória, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Tortura Suspeição De Juiz Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente E Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de abuso de poder e tortura
  2. 2 pedido de reconhecimento da ilegalidade da execução provisória
  3. 3 alegação de suspeição do juiz

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem cópia de decisões ou atos judiciais necessários para verificar a alegada ilegalidade e identificar a autoridade coatora, o que impede o exame do constrangimento ilegal; diante do ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída e da jurisprudência aplicável, o writ não foi conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.