HC 676811 - DECISAO

HC 676811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca revisão da dosimetria da pena, matéria que exige análise probatória aprofundada e não se mostra adequada via writ na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que a competência originária do STJ para revisões criminais está prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: OSCAR ARIEL AMAYA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACR n. 0000768-83.2017.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Competência Originária

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Parties

OSCAR ARIEL AMAYA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACR n. 0000768-83.2017.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 majoração da pena por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca revisão da dosimetria da pena, matéria que exige análise probatória aprofundada e não se mostra adequada via writ na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que a competência originária do STJ para revisões criminais está prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.