HC 985045 - DECISAO

HC 985045 - DECISAO

Tendo sido acolhido o conflito de competência que reconheceu a competência do Desembargador Eduardo Machado para o julgamento do habeas corpus, os pedidos de relaxamento imediato da prisão e de suspensão do processo em primeiro grau ficaram prejudicados; contudo, o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar a remessa dos autos ao Desembargador Eduardo Machado, para que ele decida sobre a eventual validade do ato decisório anterior e sobre a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: DEYVISON SILVA DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial
Outcome
conheço em parte e concedo o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Foro Por Prerrogativa De Função, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Foro Por Prerrogativa De Função Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEYVISON SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 apreciação de pedido liminar por julgador reconhecidamente impedido
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 suscitação e acolhimento de conflito de competência quanto à competência para julgamento do writ

Ratio Decidendi

Tendo sido acolhido o conflito de competência que reconheceu a competência do Desembargador Eduardo Machado para o julgamento do habeas corpus, os pedidos de relaxamento imediato da prisão e de suspensão do processo em primeiro grau ficaram prejudicados; contudo, o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar a remessa dos autos ao Desembargador Eduardo Machado, para que ele decida sobre a eventual validade do ato decisório anterior e sobre a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

conheço em parte e concedo o habeas corpus

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Desembargador Eduardo Machado para que decida acerca da eventual validade do ato decisório anterior e sobre a alegação de excesso de prazo.
  • Publique-se.