HC 980760 - DECISAO

HC 980760 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios e prova da materialidade (apreensão de variedade de entorpecentes e dinheiro), bem como na circunstância de liberdade recente do paciente em investigação similar, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE COSTA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

IGOR HENRIQUE COSTA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da conduta com o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (atipicidade)
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios e prova da materialidade (apreensão de variedade de entorpecentes e dinheiro), bem como na circunstância de liberdade recente do paciente em investigação similar, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço o habeas corpus.