HC 981676 - DECISAO

HC 981676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, procedimento vedado salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso: a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do recebimento da denúncia e a recusa do ANPP por falta de requisitos, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYNARA ALEXANDRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAYNARA ALEXANDRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, procedimento vedado salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso: a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do recebimento da denúncia e a recusa do ANPP por falta de requisitos, não havendo teratologia ou ilegalidade patente que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.