HC 988413 - DECISAO

HC 988413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora existam indícios e prova da materialidade do tráfico (apreensão de pequenas quantidades de droga e instrumentos), as circunstâncias não demonstram maior nocividade ou especial periculosidade (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça), de modo que a custódia preventiva é desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA E SILVA; Paciente: WILLIAN PINTO DE ALMEIDA; Custodiado: ADRIANO MARQUES CAIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCELO SILVA E SILVA

Paciente

WILLIAN PINTO DE ALMEIDA

Paciente

ADRIANO MARQUES CAIADO

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora existam indícios e prova da materialidade do tráfico (apreensão de pequenas quantidades de droga e instrumentos), as circunstâncias não demonstram maior nocividade ou especial periculosidade (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça), de modo que a custódia preventiva é desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.