HC 982633 - DECISAO

HC 982633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de revisão criminal e por versar matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; aplicou-se o entendimento de que atos antigos acobertados pela coisa julgada e a preclusão impedem o reexame, decidiram com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALUISIO GONZAGA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Nulidades, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Supressão De Instância Nulidades Culpabilidade +3 more

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Parties

ALUISIO GONZAGA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade manifesta na sentença por falta de fundamentação da culpabilidade e da valoração das consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da confissão
  3. 3 Excesso de pena por valoração de vetoriais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de revisão criminal e por versar matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; aplicou-se o entendimento de que atos antigos acobertados pela coisa julgada e a preclusão impedem o reexame, decidiram com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal