HC 986654 - DECISAO

HC 986654 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração contra acórdão já transitado em julgado e mera reiteração de matéria anteriormente apreciada, circunstância que impede o conhecimento do writ nesta Corte, dada a limitação de competência do STJ para promover nova revisão criminal nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do entendimento consolidado da Corte.

Parties
Paciente: DEILISSON PEREIRA MENEZES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser reiteração contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

DEILISSON PEREIRA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 insuficiência da quantidade de droga isoladamente para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetração contra acórdão já transitado em julgado e mera reiteração de matéria anteriormente apreciada, circunstância que impede o conhecimento do writ nesta Corte, dada a limitação de competência do STJ para promover nova revisão criminal nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser reiteração contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal