HC 956918 - ACORDAO

Parties: Agravante: LUIZ FELIPE TOLEDO CARDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Topics: Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Autorização De Importação Da ANVISA, Documentos Processuais

Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Autorização De Importação Da ANVISA Documentos Processuais

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Parties

LUIZ FELIPE TOLEDO CARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Necessidade de apresentação de autorização válida da ANVISA para exame de salvo-conduto para uso medicinal de cannabis
2 Efeito da expiração superveniente de documento durante o processo e se tal expiração é atribuível ao impetrante ou à morosidade do sistema judiciário