HC 978496 - DECISAO

HC 978496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: a condenação foi adequadamente fundamentada em depoimentos policiais e demais provas constantes dos autos; a utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem; e a manutenção do regime inicial fechado é compatível com a reincidência e a pena fixada.

Parties
Paciente: LUCAS DINIZ MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/06), Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar (salvo Conduto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/06) Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

LUCAS DINIZ MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria por valoração da reincidência em fases distintas
  3. 3 pedido de fixação de regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: a condenação foi adequadamente fundamentada em depoimentos policiais e demais provas constantes dos autos; a utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem; e a manutenção do regime inicial fechado é compatível com a reincidência e a pena fixada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 78-79)
  • Publique-se.