HC 951011 - ACORDAO

HC 951011 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque: (i) não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e (ii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, materialidade, modus operandi, risco à integridade da vítima e à ordem pública), de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para afastá-la e as medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BATISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Individualização Da Conduta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Modus Operandi
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Individualização Da Conduta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Súmula 182/stj Modus Operandi

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BATISTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada por elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis do acusado são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque: (i) não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e (ii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, materialidade, modus operandi, risco à integridade da vítima e à ordem pública), de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para afastá-la e as medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva do agravante com base nos fundamentos do decreto cautelar e do Tribunal de origem.