HC 987964 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão tem caráter claramente revisiona e houve preclusão em razão do longo decurso do tempo entre os fatos, o trânsito em julgado e a impetração, além da ausência de prova pré-constituída necessária ao manejo constitucional do writ.
- Parties
- Impetrante: WELLINGTON JOSE ALVES MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
WELLINGTON JOSE ALVES MONTEIRO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal do manejo de habeas corpus em razão do decurso de tempo
- 2 inadmissibilidade de exame pelo STJ de matéria nitidamente revisionais em habeas corpus
- 3 supletivo pedido de reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão tem caráter claramente revisiona e houve preclusão em razão do longo decurso do tempo entre os fatos, o trânsito em julgado e a impetração, além da ausência de prova pré-constituída necessária ao manejo constitucional do writ.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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