HC 934823 - DECISAO

HC 934823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal em relação a decisões já transitadas em julgado, circunstância que impede o processamento pelo STJ quando a análise demandaria revolvimento fático-probatório; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: SÉRGIO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Dosimetria, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Continuado Dosimetria Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação do crime continuado para revisão da dosimetria
  3. 3 limitação da competência do STJ para análise de revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal em relação a decisões já transitadas em julgado, circunstância que impede o processamento pelo STJ quando a análise demandaria revolvimento fático-probatório; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.